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Agenda 2022


33º Aniversário
Convenção sobre os Direitos da Criança
20 de novembro
Junta-te a nós na comemoração do 33º aniversário.
Participa na construção de um estendal perto de ti!


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SELO PROTETOR


Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019
Determinar que o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela adotem de imediato a expressão universalista «Direitos Humanos» em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como todos aqueles que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.





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