Legislação
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro e atualizada pela Lei nº 142/2015 de 8 de setembro que introduziu a 2ª alteração à LPCJP (354,2k). Ver infra as 3ª e 4ª alterações.
3ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
3ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 23/2017 - Altera os artigos 5.º, 60.º, 63.º e 88.º, alargando a proteção até aos 25 anos de idade, desde que cumpridos determinados pressupostos,
4.º Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
4ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, introduzida pela Lei 26/2018, de 5 de julho - Altera os artigos 3.º, nº 2, 49.º, 58.º e 72.º, e respeita à regularização de crianças estrangeiras acolhidas em instituição do Estado ou equiparadas.
Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei nº 332-B/2000, de 30/12.
Regulamentação das Medidas de Promoção e Proteção em Meio Natural de Vida
Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro
Estudos
Guias e Manuais
1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Proteção em Meio Natural de Vida
Lei n.º 108/2009, de 14 de setembro.
Regulamentação da Medida de Promoção e Proteção Acolhimento Familiar
Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro
Lei nº 105/2009
Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos (Artºs 2º a 11º, da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro)
Intervenção da CPCJ no âmbito do Instituto Jurídico do Apadrinhamento Civil
Lei nº 103/2009, de 11 de setembro
Lei Tutelar Educativa
Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015, de 15/01 (1ª alteração à LTE)
Regulamenta a Lei Tutelar Educativa
Regulamenta a Lei Tutelar Educativa
Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento
Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados (Despacho n.º 30988/2008, DR-2ª Série, nº 233, de 2/12/2008)
Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores
Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores
Educar Para o Direito
